As empresas de telefonia celular foram proibidas de venderem celulares bloqueados na operadora, de acordo com uma decisão tomada nesta sexta-feira (29) pelo Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF-1). A prática conhecida como fidelização, é muito comum. Em caso de descumprimento a empresa deverá arcar com uma multa diária de R$ 50 mil. As empresas ainda podem pedir recurso.

O MPF argumenta que esta prática obriga o consumidor a ficar ligado a apenas aquela operadora. As empresas alegam que a Anatel autoriza o bloqueio por até um ano, de modo que a operadora possa conceder certos benefícios, como arcar com os custos do aparelho.

De acordo com o desembargador federal Souza Prudente, a norma da Anatel é equivocada e a venda casada “configura uma violência ao consumidor”.

Para a desembargadora federal Selene Almeida, a fidelização é uma afronta aos direitos do consumidor, porque o que as empresas “estão fazendo, através de descontos concedidos em troca de aparelhos, é restituírem-se do desconto com a prestação do serviço, já que o valor das mensalidades acaba por pagar, com sobras, os benefícios concedidos”.